TST - AIRR - 957/2006-011-18-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - INSTRUMENTAÇÃO DEFICIENTE AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO NÃO-CONHECIMENTO. I É imprescindível à regular formação do instrumento o traslado da certidão de intimação da decisão denegatória do recurso de revista. Trata-se de peça essencial à aferição da tempestividade do recurso, ainda mais quando se constata ter o Presidente do Tribunal de origem, após a interposição do agravo, se posicionado sobre a sua extemporaneidade. Precedentes da SBDI-1 do TST. II - Agravo de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 957/2006-011-18-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento pessoa jurídica de direito público, instrumentação deficiente ausência da certidão de intimação não-conhecimento, i é imprescindível à.

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