TST - ED-AIRR - 606/2004-063-01-40


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST . O embargante alega que a decisão proferida com suporte na Súmula 331, IV, do TST não é suficiente como razão de decidir, pretendendo o enfrentamento expresso das violações apontadas no recurso de revista. Ocorre que ficou evidente a pretensão do reclamado de apenas debater a juridicidade do entendimento vertido na Súmula nº 331, IV, do TST, sendo certo que todos os dispositivos legais e constitucionais invocados no recurso de revista e renovados nestes embargos de declaração foram considerados no acórdão embargado, mas sucumbiram mediante o posicionamento pacificado no aludido verbete sumular. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 606/2004-063-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração responsabilidade subsidiária ente da administração pública convênio, súmula nº 331, iv, do tst, o embargante alega que.

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