TST - AIRR - 547/2006-016-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. NOVO REGULAMENTO. O Regional consignou que o reclamante, quando da criação do plano de previdência Banesprev, optou por permanecer no antigo regulamento de pessoal por ser mais seguro e, portanto, não fazia jus aos reajustes contemplados naquele, criado posteriormente. Assim, verifica-se que o acórdão foi proferido em conformidade com o item II da Súmula 51/TST, o que afasta as violações legais e constitucionais apontadas. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 547/2006-016-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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