STJ - HC 109751 / SE HABEAS CORPUS 2008/0141229-4


20/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. PRISÃO EM
FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO. ESTADO DE
FLAGRÂNCIA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL A QUO.
NÃO-CONHECIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO,
DENEGADA.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que a vedação imposta pelo art. 2º, II, da Lei
8.072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade
provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 3/4/08).
2. A questão a respeito da ilegalidade da prisão, por ausência do
estado de flagrância, não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo.
Destarte, satisfazer a pretensão de vê-la apreciada por este
Superior Tribunal implicaria, inexoravelmente, em defesa supressão
de instância.
3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 109751 / SE HABEAS CORPUS 2008/0141229-4
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, estupro.

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