TST - AIRR - 1408/2006-015-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. Na esteira do entendimento desta Corte, utilizado por analogia ao caso em análise, a interposição de recurso incabível - na hipótese, a apresentação de pedido de reconsideração contra a decisão denegatória do recurso de revista - não gera qualquer efeito no mundo jurídico, de forma que não suspende ou interrompe o prazo recursal. Inteligência da Súmula nº 100, item III, deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1408/2006-015-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, pedido de reconsideração da decisão que denegou seguimento ao recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›