TST - RR - 1363/2003-002-08-00


31/out/2008

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I - De plano, não se visualiza a violação ao artigo 893, § 1º, da CLT, ou a contrariedade à Súmula 214 do TST. A questão do vínculo empregatício já havia sido decidida pelo Regional. Assim, na forma do artigo 836 da CLT não cabia o reexame da questão. II Não se caracteriza a violação ao artigo 12, VI, da Lei 8.213/91, nem tanto por ser impertinente ao deslinde da controvérsia, mas, sobretudo, por não ter sido prequestionado como exige a Súmula 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1363/2003-002-08-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos vínculo empregatício, de plano, não se.

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