TST - ROAR - 197/2005-000-19-00


31/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE LEI. CONFIGURAÇÃO. Cuidam os autos de Ação Rescisória proposta pelos advogados do então Reclamante, com intuito de obter a desconstituição da sentença de primeiro grau, na parte em que foram condenados ao pagamento de indenização pelo uso de lide temerária. Essa matéria vem sendo examinada por este Tribunal Superior, inclusive em processos de ação rescisória, prevalecendo o entendimento no sentido de ser defesa a condenação do advogado a pagar indenização por litigância de má-fé na ação trabalhista em que se constatou a lide temerária, o que deve ser apurado em ação própria e no foro competente, conforme previsão inserida no artigo 32, parágrafo único, da Lei 8.906/94. Recurso Ordinário a que dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 197/2005-000-19-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, indenização por litigância de má-fé, condenação dos advogados nos autos da reclamação trabalhista.

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