TST - ROAR - 241/2007-909-09-00


31/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL. O ajuizamento de ação rescisória anterior não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial previsto no artigo 495 do CPC, conforme o disposto no artigo 207 do Código Civil. In casu, o pedido de corte rescisório veio direcionado contra a sentença homologatória de acordo proferida em 5 de dezembro de 2002, sendo este o termo inicial para contagem do prazo de até dois anos para o então Reclamante ajuizar a ação rescisória, haja vista que, tratando-se de decisão irrecorrível, transita em julgado na data da homologação do acordo judicial. Ocorre que o protocolo de recebimento da petição inicial demonstra que a presente Ação Rescisória foi ajuizada em 28/03/2007, quando já esgotado o biênio legal. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 241/2007-909-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, decadência, ajuizamento de ação rescisória anterior.

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