TST - ROAG - 346/2007-000-17-00


31/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, que deve ser satisfeito no momento da sua interposição. In casu, até o fim do prazo para interposição do Recurso Ordinário não havia nos autos instrumento de mandato autorizando a representação processual dos subscritores das razões do Recurso Ordinário. Assim, o presente Recurso não preenche um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, a regular representação processual, sendo, desta sorte, inexistente.

Tribunal TST
Processo ROAG - 346/2007-000-17-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, mandado de segurança, irregularidade de representação.

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