STJ - AgRg na Pet 4841 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2006/0122864-5


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁCTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EM COTEJO.
PRETENSÃO DE REEXAME DO RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO.
1. Não cabem embargos de divergência contra decisão que nega
provimento a agravo de instrumento interposto contra a inadmissão do
recurso especial, tendo incidência o enunciado nº 315 deste Superior
Tribunal de Justiça, segundo o qual "Não cabem embargos de
divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial."
2. Em sendo manifesta a ausência de identidade entre os acórdãos
confrontados, resta inviabilizado o conhecimento do recurso pela
divergência, o qual requisita que, sobre uma mesma base fáctica, os
acórdãos tenham interpretado diversamente dispositivo de lei
federal.
3. A pretensão de simples reexame do recurso especial não se coaduna
com a natureza jurídica dos embargos específicos, cuja finalidade é
a uniformização interna de teses jurídicas divergentes.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 4841 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2006/0122864-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental em embargos de divergência em agravo de instrumento, ausência de apreciação do mérito do recurso especial, ausência de identidade fáctica entre os acórdãos em cotejo.

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