TST - ROAR - 363/2007-000-18-00


31/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST . Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o recorrente, nas razões do apelo, não ataca por completo os fundamentos da decisão recorrida, na forma em que fora proposta.

Tribunal TST
Processo ROAR - 363/2007-000-18-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, estabilidade provisória, membro da cipa.

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