STJ - RMS 26507 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0052991-1


20/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
RECURSO PROVIDO.
1. O princípio da moralidade impõe obediência às regras
insculpidas no instrumento convocatório pelo Poder Público, de sorte
que a oferta de vagas vincula a Administração pela expectativa
surgida entre os candidatos.
2. A partir da veiculação expressa da necessidade de prover
determinado número de cargos, através da publicação de edital de
concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas
ofertadas, transmuda-se de mera expectativa à direito subjetivo.
3. Tem-se por ilegal o ato omissivo da Administração que não
assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o
limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado.
4. Recurso provido para determinar a investidura da recorrente no
cargo de Médico Generalista para o qual foi devidamente aprovada.

Tribunal STJ
Processo RMS 26507 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0052991-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, concurso público, aprovação dentro do número de vagas.

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