TST - RR - 713/2007-024-01-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional está desfundamentada, pois, não foi indicada violação de lei. II - Segundo o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI/TST, somente se admite o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação ao art. 832 da CLT ou ao art. 458 do CPC ou, ainda, ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 713/2007-024-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante, negativa de prestação jurisdicional, i a preliminar de.

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