STJ - RMS 24969 / MS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0198300-3


20/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO
DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INDEFERIMENTO DA
MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE
HABILITAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA PREVISTA NA
LEI COMPLEMENTAR 53/90 DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL,
COMPLEMENTADA PELO DECRETO 9.954/00. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não se pode exigir do candidato a impugnação de todas as regras
previstas no edital que entenda ilegais, antes mesmo de ser
prejudicado por elas, de sorte que o prazo decadencial é contado a
partir do ato concreto realizado sob a égide de cláusula editalícia
reputada ilegal e não da publicação do edital.
2. O direito líquido e certo que reclama o remédio constitucional
do Mandado de Segurança, impõe que o impetrante demonstre, já com a
petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou abusividade que
pretende ver expungida e comprove, de plano, os fatos ali
suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação
probatória.
3. A definição dos critérios utilizados para se alcançar o perfil
do candidato a cargo público, de acordo com as atividades que serão
exercidas, é feita de forma discricionária pela Administração, que,
com base na oportunidade e conveniência do momento, estabelece as
diretrizes a serem seguidas na escolha dos postulantes; tais
requisitos, porém, devem ser estabelecidos em estrita consideração
com as funções a serem futuramente exercidas pelo Servidor, sob pena
de serem considerados discriminatórios e violadores dos princípios
da igualdade e da impessoalidade.
4. Em virtude do princípio da legalidade previsto no art. 37 da
CF, os requisitos para investidura em cargo público devem estar
previstos em lei (em sentido amplo), que abrange todas as espécies
normativas do artigo 59 da Constituição Federal.
5. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 24969 / MS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0198300-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, concurso público, soldado da polícia militar do estado do mato grosso do.

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