TST - AIRR - 3070/2006-342-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA . A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, que deve ser satisfeito no momento de sua interposição. A apresentação de cópia de procuração ou de substabelecimento sem a devida autenticação acarreta a irregularidade de representação da parte, não sendo aplicável o art. 13 CPC na fase recursal, nos termos do item II da Súmula nº 383 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3070/2006-342-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação, procuração em cópia não autenticada.

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