TST - AIRR - 55/2007-383-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE R EVISTA. 1 INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. Nos termos do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 desta Corte, não é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que suprime ou reduz o intervalo intrajornada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55/2007-383-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de r evista, 1 intervalo intrajornada, redução.

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