TST - ROAR - 10529/2006-000-02-00


31/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. PRESCRIÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST . Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o recorrente, nas razões do apelo, não ataca por completo os fundamentos da decisão recorrida, na forma em que fora proposta. In casu , a falta de enquadramento do objeto da lide em uma das hipóteses previstas no art. 485 do CPC, o que ocasionou a extinção do feito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC, não foi impugnada nas razões recursais, o que impede a análise do meritum causae em razão da regra prevista no art. 514, inciso II, do CPC. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10529/2006-000-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, expurgos inflacionários, diferenças da multa do fgts.

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