TST - ROAR - 10690/2007-000-02-00


31/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. IMPOSIÇÃO AOS TRABALHADORES NÃO FILIADOS. VIOLAÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Na esteira da decisão rescindenda, a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, sedimentada no Precedente Normativo 119, é no sentido de que é ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização, arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição da República, cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema assistencial, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Assim, não há de se falar em ofensa aos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 513, alínea e , da CLT. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10690/2007-000-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, contribuições assistenciais e confederativas, imposição aos trabalhadores não filiados.

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