TST - ROAG - 53/2008-000-19-40


31/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO AGRAVO PROCESSADO EM AUTOS APARTADOS . Deve ser mantida a decisão que não conheceu do Agravo Regimental em Mandado de Segurança, por irregularidade de formação, quando não trasladada peça obrigatória, conforme determinação do Regimento Interno do Tribunal a quo . Em que pese constatar que há nos autos documento que comprova a data de intimação da decisão agravada, por outro lado, não havendo dados que permitam identificar que a petição inicial é a mesma daquela constante dos autos do Mandado de Segurança, peça de traslado obrigatório, nos termos da norma interna do Tribunal Regional, não há como afastar o não-conhecimento do Agravo Regimental processado em autos apartados e muito menos proceder a análise do mérito do Mandado de Segurança. Frise-se que, em situação como a dos autos é dever da parte interessada velar pela completa e regular formação do Agravo Regimental. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 53/2008-000-19-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, mandado de segurança, irregularidade na formação do agravo processado em autos apartados.

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