TST - ROAR - 11356/2007-000-02-00


31/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. Hipótese em que a cópia do acórdão bem como dos demais documentos que instruem a petição inicial, inclusive a certidão de trânsito em julgado, carecem da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT, inferindo-se daí a inexistência dos documentos e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Nessa fase recursal, não há de se falar em concessão de prazo para a regularização processual, porque a etapa em que se pode proceder ao saneamento do feito já foi, há muito, superada (Orientação Jurisprudencial 84 da SBDI-2). Extinção do feito que se mantém, por fundamento diverso. CUSTAS NA AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita de que trata a Lei 1.060/50, basta que a parte declare nos autos ser pobre, na acepção jurídica da palavra, ou seja, não possuir condições financeiras de suportar a condenação ao pagamento de custas processuais e demais encargos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Requisito observado no caso concreto. Recurso Ordinário parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 11356/2007-000-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, documentos apresentados em cópia sem autenticação, extinção do feito.

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