STJ - RMS 24979 / DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0198902-6


20/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
CIRURGIÃO DENTISTA DA REDE PÚBLICA. LAÇO DE CONSANGÜINIDADE DE
CANDIDATO COM MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 24, §
2o. DO DECRETO 21.688/00 DO DISTRITO FEDERAL. ANULAÇÃO DA PROVA
OBJETIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Administração atua sob a direção do princípio da legalidade
(art. 37 da CF), que impõe a anulação de ato que, embora emanado da
manifestação de vontade de um de seus agentes, contenha vício
insanável, para o fim de restaurar a legalidade violada.
2. A ilegalidade de ato que constituiu a banca examinadora inquina
de nulidade todos os atos posteriores, dele decorrentes, como é o
caso da realização de prova objetiva elaborada pelos membros da
referida comissão; a decretação de nulidade de concurso é ato
impessoal, que atinge todos os candidatos que dele participaram e
não apenas aquele parente do examinador.
3. Aplica-se, na espécie, o verbete da Súmula 473/STF, segundo o
qual a Administração Pública tem o poder de anular seus próprios
atos de ofício, quando eivados de ilegalidade, em observância aos
princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia.
4. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 24979 / DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0198902-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, concurso público, cirurgião dentista da rede pública.

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