TST - AIRR - 244/2006-051-14-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE I N TEMPESTIVIDADE APRESENTAÇÃO EXTE M PORÂNEA DOS ORIGINAIS - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99 1. A petição original do Agravo de Instrumento foi protocolada após o decurso do qüinqü í dio a que alude o artigo 2º da Lei nº 9.800/99. 2. Conforme enuncia a Súmula nº 387, item III, do TST, não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus process u al, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao d i es a quo , podendo coincidir com sábado, domingo ou f e riado . Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 244/2006-051-14-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto via fac-símile i n tempestividade apresentação, inobservância do disposto no art, 2º da lei nº 9.800/99 1.

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