STJ - RMS 24940 / PE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0194358-3


20/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO
INTERNO. EDITAL. DECRETO 20.442/98 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Cabe à Administração definir as normas e critérios específicos
de seleção e aprovação de seus servidores, respeitando sempre os
direitos e garantias dos participantes da disputa que estarão, assim
como a própria Administração, vinculados ao Edital do concurso
público.
2. A definição dos critérios utilizados para se alcançar o perfil
do candidato, de acordo com as atividades que serão exercidas, é
feita de forma discricionária pela Administração, que, com base na
oportunidade e conveniência do momento, estabelece as diretrizes a
serem seguidas na escolha dos candidatos.
3. À míngua de comprovação do preenchimento dos requisitos
exigidos no instrumento convocatório, não há que se falar em ofensa
a qualquer direito líquido e certo pelo ato administrativo que
tornou sem efeito a aprovação de candidato.
4. Recurso Ordinário desprovido, em consonância com o parecer
ministerial.

Tribunal STJ
Processo RMS 24940 / PE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0194358-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, processo seletivo interno, edital.

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