TST - AIRR - 64/2004-019-01-40


31/out/2008

SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 247 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que, conquanto as sociedades de economia mista estejam sujeitas a regime jurídico híbrido, sofrendo influências, ora das regras aplicáveis à generalidade dos entes privados, ora da disciplina peculiar que caracteriza o regime jurídico-administrativo, seus servidores estão sujeitos à possibilidade de despedida imotivada. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 247 da SBDI-I. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64/2004-019-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos servidor público celetista, reintegração, despedida imotivada.

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