STJ - AgRg na RCDESP na Pet 6212 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA PETIÇÃO 2007/0308597-4


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO
DA SEÇÃO DO STJ – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ART. 258, RISTJ –
NÃO-CONHECIMENTO.
1. É cabível agravo regimental das decisões proferidas pelo
Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator,
conforme o disposto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, e
no art. 258 do Regimento Interno do STJ. Não se incluem neste regime
as decisões provenientes de julgamento por órgão colegiado.
2. Dessa forma, de acórdão proferido pela Seção, não cabe agravo
regimental, uma vez que esta via somente tem pertinência para atacar
decisão monocrática (singular) de Relator, de Presidente de Turma,
de Seção ou da Corte Especial.
Agravo regimental não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na RCDESP na Pet 6212 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA PETIÇÃO 2007/0308597-4
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil – agravo regimental – interposição contra acórdão da, 258, ristj – não-conhecimento, é cabível agravo regimental.

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