STJ - REsp 1059874 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0053100-3


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA URV. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE
AFASTA A APLICAÇÃO DE LEI POSTERIORMENTE DECLARADA CONSTITUCIONAL
PELO STF. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/01.
ART. 741, PARÁGR. ÚNICO DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DA
CORTE ESPECIAL.
1. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do EREsp.
806.407/RS, de relatoria do ilustre Ministro FELIX FISCHER,
pacificou o entendimento de que o art. 741 do CPC, por ser norma
processual, possui incidência imediata, inclusive em relação aos
processos em andamento, entretanto, deve ser respeitado o ato
jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, motivo
pelo qual não se aplica às sentenças com trânsito em julgado em data
anterior à vigência da citada MP, qual seja, 24.08.2001.
2. Recurso Especial do INSS conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1059874 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0053100-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil e previdenciário, recurso especial, conversão de benefício previdenciário para urv.

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