TST - AIRR - 109/2004-068-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO JORNADA DE TRABALHO EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT - MATÉRIA FÁTICA SÚMULA Nº 126 DO TST. I - A base fática da controvérsia sob recurso não pode ser revolvida pelo TST (Súmula nº 126). A esse órgão incumbe apenas a conclusão jurídica dela resultante, ou seja, examinar se os fatos lançados no acórdão impugnado tiveram o correto enquadramento jurídico. II Ausência de violação à literalidade do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 109/2004-068-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento jornada de trabalho exceção do art, 62, ii, da clt, matéria fática súmula nº 126 do tst.

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