TST - RR - 568/2006-011-10-00


31/out/2008

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EXECUÇÃO - SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO - INCOMP E TÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SÚMULA 368, I, DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 368, I, do TST, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à exec u ção das contribuições previdenciárias, limita- se às sentenças condenatórias em p e cúnia que proferir e aos valores, o b jeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. 2. No caso, o acórdão regional manteve a sentença que declarou a incompetência desta Justiça Especializada para julgar o feito que versa sobre a execução de contribuição previdenciária referente ao período em que foi reconhecida a relação de emprego, pois foi proferida antes da Lei 11.457/07, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 568/2006-011-10-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos contribuição previdenciária, execução, salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida em.

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