TST - RR - 411/2006-669-09-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE CONVENÇÃO COLETIVA LIMITAÇÃO Esta Corte tem o entendimento de que na hipótese de limitação do número de horas in itinere , deve ser respeitado o que foi pactuado entre as partes por meio das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, em observância ao disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República. Precede n tes. Recurso de Revista conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 411/2006-669-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, horas in itinere convenção.

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