TST - RR - 2281/2005-052-11-00


31/out/2008

ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 CONSTITUCION A LIDADE IRRETROATIVIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 362 DA SBDI-1 Esta Eg. Corte possui entendimento p a cífico sobre a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, razão pela qual, inclusive, alterou o texto original da Súmula nº 363 (Resolução nº 121/2003 - DJ 21/11/2003). Os depósitos do FGTS são devidos incl u sive em relação ao período anterior à vigência da aludida medida provisória, uma vez que o art. 19-A da Lei nº 8.036/90 não cria direito novo, mas apenas reconhece direito preexistente. O v. acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 362 da SBDI-1 do TST. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está co n solidada na Súmula nº 363, que, revista pela Resolução nº 121/2003, dispõe: CONTRATO NULO. EFEITOS. A conção de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no res art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . Recurso de Revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2281/2005-052-11-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos artigo 19-a da lei nº 8.036/90 constitucion a lidade irretroatividade, corte possui entendimento p.

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