TST - RR - 62417/2002-900-09-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TRABALHADOR RURAL RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 No caso concreto, o Autor teve seu contrato de trabalho extinto em 12.09.99, e a presente ação foi ajuizada em 05.02.2001. Nesse cenário, não há prescrição a ser decretada nos presentes autos, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 271, da C. SBDI-1. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS HORAS EXTRAS SÚMULA Nº 296 DO TST O presente Recurso de Revista, no tópico, foi interposto, unicamente, com amparo no art. 896, a da CLT. As ementas colacionadas, todavia, são inespecíficas. Tratam da servibilidade da prova testemunhal, e da impossibilidade de sua divisibilidade quando o debate dos autos é de distribuição do ônus da prova. Incidência da Súmula nº 296 do TST. DIFERENÇAS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO O apelo, no particular, não preenche as exigências estabelecidas no artigo 896 da CLT, permissivo do Recurso de Revista. Recurso de Revista não c o nhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 62417/2002-900-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição trabalhador rural rescisão.

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