STJ - AgRg no REsp 948008 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0093585-4


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. MOMENTO DA
CONSUMAÇÃO DO DELITO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA.
1. Considera-se consumado o crime de roubo com a simples posse,
ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessário que esta se
dê de forma mansa e pacífica, bastando que cesse a violência.
PENA FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ.
DESPROVIMENTO.
1. A pena-base fixada no mínimo legal não pode ser reduzida pela
presença de atenuante, nos termos da Súmula 231 deste Sodalício.
2. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 948008 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0093585-4
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental no recurso especial, penal, roubo.

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