STJ - AgRg no Ag 1053472 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0116364-4


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. VERIFICAÇÃO DA CULPA.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS
HIPÓTESES CONFRONTADAS.
1. A matéria contida nos dispositivos arrolados não foi objeto de
decisão pelo aresto recorrido, apesar da oposição de embargos
declaratórios. Não alegada violação ao art. 535 do Código de
Processo Civil, incide, na espécie, a súmula 211/STJ.
2. Eventual análise dos critérios adotados pelo julgado impugnado
para o reconhecimento da culpa do recorrente, in casu, demandaria
reexame de provas, incidindo, pois, o óbice contido na súmula
07/STJ.
3. Não demonstrada a similitude fática entre os casos confrontados e
a situação concreta posta a desate, impossível o conhecimento do
recurso pela via do dissenso interpretativo.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1053472 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0116364-4
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, processual civil.

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