STJ - EDcl no Ag 983785 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0277296-0


15/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL – FUNGIBILIDADE RECURSAL – POSSIBILIDADE – AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA IMPUGNADA – INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 182/STJ – PRECEDENTES – RECURSO NÃO CONHECIDO.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 983785 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0277296-0
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos embargos de declaração – caráter infringente – recebimento como agravo, ausência de impugnação dos fundamentos da decisão ora impugnada –.

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