TST - RR - 1280/2007-052-15-00


31/out/2008

HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA. VALIDADE. Não se reconhecem vulnerados os artigos 7º, XXVI e 8º, III, da Constituição Federal da decisão que reconhece a inaplicabilidade de cláusula de acordo coletivo que prevê a exclusão do pagamento de horas in itinere, por não comprovar o empregador a inexistência dos pressupostos contidos na Súmula nº 90, I, do TST, necessários à configuração do direito às horas in itinere. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1280/2007-052-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos horas in itinere, norma coletiva, validade.

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