TST - AIRR - 2025/2000-022-09-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO A DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. A interposição de agravo de instrumento a decisão proferida em agravo de petição, no lugar de recurso de revista, embora respeitado o prazo alusivo ao segundo recurso, constitui erro grosseiro da parte, por não haver controvérsia sobre sua aplicação, seja em sede doutrinária ou jurisprudencial. Ademais, somente se viabiliza o processamento de recurso de revista em sede de execução por afronta direta a dispositivo da Constituição Federal, conforme exige o art. 896, § 2º, da CLT. No caso, sequer foi indicada violação de dispositivos constituticionais, sendo que a sua invocação, nas razões do agravo de instrumento, se revela inoportuna, por constituir-se em inovação recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2025/2000-022-09-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, interposição a decisão proferida em agravo de petição, cabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›