TST - RR - 1737/2005-018-01-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS VERBAS DE CARÁTER PUNITIVO. I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas. Isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando , motivo pelo qual não há cogitar de limitação da responsabilidade. II - Nesse sentido, precedentes da SBDI-1. Incidência da Súmula 333 do TST. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1737/2005-018-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária pelas verbas de caráter punitivo, a jurisprudência desta corte.

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