STJ - AgRg no Ag 961642 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0209720-3


15/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
DIREITO COMUM - ACIDENTE DE TRABALHO - ART. 6º DA LICC - VALIDADE
TEMPORAL DA NORMAS - ART. 460 DO CPC - JULGAMENTO EXTRA PETITA -
QUESTÕES NÃO DEBATIDAS PELA CORTE DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE
CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA PROFISSIONAL DIAGNOSTICADA E A ATIVIDADE
LABORATIVA - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGAMENTO RECORRIDO - ÓBICE DA
SÚMULA N. 7/STJ - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE
ATRIBUÍDO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 54/STJ - RECURSO IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 961642 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0209720-3
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, ação de indenização, direito comum.

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