STJ - AgRg no Ag 1052759 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0116912-5


15/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL - CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO -
RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECESSO
FORENSE NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DEFICIENTE EM SUA FORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - RECURSO
IMPROVIDO.
1. A agravante não trouxe qualquer informação capaz de afastar os
fundamentos da decisão agravada.
2. Intempestividade do recurso especial, visto que a comprovação do
recesso forense deve ser apresentada no ato da interposição do
recurso.
3. Ausência de peça obrigatória à apreciação do agravo de
instrumento.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1052759 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0116912-5
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos agravo regimental, civil, responsabilidade civil.

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