TST - RR - 1302/2006-011-21-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1. O v. acórdão recorrido afastou e x plicitamente a hipótese de ser a R e clamada dona da obra. Entendimento diverso demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada nesta Corte. Súmula n° 126 do TST. 2. À Administração Pública aplica-se a orientação da Súmula nº 331, IV, do TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESERVA DE PLENÁRIO O Eg. Tribunal a quo não se pronunc i ou sobre a tese relativa à cláusula de reserva de plenário. Incumbia à Reclamada opor Embargos de Declar a ção, a fim de provocar o Colegiado Regional a se manifestar sob o prisma pretendido; quedando-se inerte, inc i de o óbice da Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista c o nhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1302/2006-011-21-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária 1, o v.

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