TST - RR - 1205/2006-011-21-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária daquele nas obrigações trabalhistas contraídas por este, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, que não é o caso dos autos.

Tribunal TST
Processo RR - 1205/2006-011-21-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, dono da obra, responsabilidade.

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