STJ - AgRg no REsp 1043790 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0066688-4


15/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA A PESSOAS JURÍDICAS - CABIMENTO, DESDE QUE COMPROVADA A
SITUAÇÃO DE NECESSIDADE FINANCEIRA - CONDIÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS
LUCRATIVOS - DESINFLUÊNCIA - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO
COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.
I - A gratuidade de justiça é assegurada a todas as pessoas
jurídicas, filantrópicas ou não, desde que provada a sua
incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais,
hipótese não ocorrente, in casu.
II - Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1043790 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0066688-4
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, cabimento, desde que comprovada a situação de necessidade financeira.

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