TST - A-AIRR - 1261/2003-102-15-40


31/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de agravo de instrumento, quando protocolizado após o fluxo do prazo a que alude o art. 897, caput e alínea b , da CLT. De acordo com a Súmula 385 desta Corte, cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal . Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1261/2003-102-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade.

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