TST - RR - 101/2007-001-18-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COL E TIVA DE TRABALHO X ACORDO COLETIVO DE TRABALHO . AUSÊNCIA DE TESE NA DECISÃO REGIONAL DELIMITANDO QUAL SERIA A NORMA MAIS FAVORÁVEL. In e xistindo no v. acórdão regional tese delimitando que as condições previstas nas CCTs são mais favor á veis que as do ACT firmado entre a Atento Brasil e o sindicato da c a tegoria profissional, não merece processamento o recurso de revista por violação do art. 620 da CLT. Recurso de revista não conhec i do.

Tribunal TST
Processo RR - 101/2007-001-18-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, convenção col e tiva de trabalho x acordo coletivo de, ausência de tese na decisão regional delimitando qual seria a.

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