TST - AIRR - 884/2002-653-09-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Se o recurso de revista não aponta esp e cificamente o dispositivo violado (§ 3º do art. 469 da CLT), indicando apenas o referido artigo, e se col a ciona arestos que não enfrentam essa tese dual (provisoriedade versus d e finitividade), não se pode dar prov i mento ao agravo para conhecer da r e vista (Súmula 296/TST). Agravo de instrumento despr o vido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 884/2002-653-09-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, adicional de transferência.

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