STJ - AgRg nos EREsp 787696 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0184134-8


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE ENTRE OS
ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME
DO RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE.
SÚMULA Nº 168/STJ.
1. Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida quando o
acórdão paradigma decide que, conhecido o recurso especial, que
possui efeito devolutivo, deve a Corte aplicar o direito à espécie e
apreciar a questão posta, desde que tenha sido deduzida nas
instâncias ordinárias, e o acórdão embargado nada decide acerca do
tema, recusando apreciação da alegada violação do parágrafo 1º do
artigo 103 da Lei nº 8.112/90, à falta de prequestionamento.
2. O puro e simples reexame do recurso especial não se coaduna com a
natureza jurídica dos embargos de divergência, cuja finalidade é a
uniformização de teses jurídicas dissidentes.
3. Tal como decidido no acórdão embargado, o Superior Tribunal de
Justiça é firme em que, na instância especial, é vedado o exame de
matéria, inclusive de ordem pública, que não tenha sido objeto de
discussão na origem, tendo incidência, assim, o enunciado nº 168 da
Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 787696 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0184134-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental em embargos de divergência, similitude entre os acórdãos embargado e paradigma, inexistência.

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