TST - AIRR - 68553/2002-900-01-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. NORMA CONSITUCIONAL INCONSTITUCIONAL. VIABILIDADE APENAS QUANTO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS DERIVADAS DO PODER REFORMADOR, MAS NÃO NO TOCANTE ÀS NORMAS ORIGINAIS DA CARTA MAGNA. ESTABILIDADE. PROFESSOR DE NÍVEL SUPERIOR. ART. 19, § 3º DO ADCT. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO-OCORRÊNCIA. Não se aplica aos professores de nível superior a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT em razão da exceção prevista no § 3º do mesmo dispositivo constitucional. Registre-se que, não obstante a regra constitucional examinada traga censurável e manifesta discriminação (não há a justificativa técnica e lógica inerente aos cargos em comissão ou de direção), escapando da linha civilizatória instituída pela Carta de 1988, não se pode enquadrar como inconstitucional regra própria ao texto originário da Constituição, solenemente debatida e aprovada por livre, soberana e democrática Assembléia Nacional Constituinte. O conceito de norma constitucional inconstitucional aplica-se, portanto, em princípio, somente às normas constitucionais derivadas , instituídas pelo Poder Reformador da Constituição, que há de se submeter aos princípios e regras originalmente assentados na Carta Máxima.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68553/2002-900-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, norma consitucional inconstitucional.

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