TST - RR - 435/2002-026-15-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BANESPA. CONVENÇÃO C O LETIVA X ACORDO COLETIVO. PREVALÊ N CIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR REAJUSTE PREVISTO EM CONVENÇÃO COL E TIVA DOS BANCÁRIOS AOS APOSENTADOS, QUANDO NÃO APLICADO AOS EMPREGADOS DA ATIVA, POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE DISSÍDIO C O LETIVO E EM RESPEITO AO REGULAMENTO INTERNO DO BANCO . Havendo acordo c o letivo, homologado em dissídio col e tivo, não se vislumbra a aplicação de reajuste previsto em convenção col e tiva aos empregados aposentados do BANESPA, restando afastado o fund a mento de que se trata de norma mais benéfica. Outro princípio constituc i onal há de ser observado, qual seja, o respeito às decisões judiciais transitadas em julgado. Inteligência do art. 5º, XXXVI, da Carta Magna. O art. 620 da CLT deve ser harmonizado com esse princípio constitucional e, também, com o comando do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que garante o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas. Se a conve n ção coletiva não é aplicável aos e m pregados em atividade, por força do acordo coletivo homologado judicia l mente, também não será aplicável aos aposentados, que têm os reajustes s a lariais atrelados àqueles em ativid a de, por expressa disposição regul a mentar. Recurso de revista conhecido e não pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 435/2002-026-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria banespa, convenção c o letiva x acordo coletivo.

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