STJ - RHC 24081 / PI RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0153959-5


20/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM
03.08.07. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI
11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. TRÂMITE REGULAR. FEITO COMPLEXO, COM PLURALIDADE DE
RÉUS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de
acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra
amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é
norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à
Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei
11.464/2007.
2. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente
para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores
digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória,
nestes casos.
3. Ademais, no caso concreto, a prisão preventiva encontra-se
justificada na necessidade de se garantir a ordem pública, haja
vista a elevada quantidade apreendida - 15kg de maconha.
4. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de
excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos
casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências
suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato
judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do
processo, previsto no art. 5o., LXXVIII da Constituição Federal; ou
(C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade.
5. O período de 81 dias, fruto de construção doutrinária e
jurisprudencial, não deve ser entendido como prazo peremptório, eis
que subsiste apenas como referencial para verificação do excesso, de
sorte que sua superação não implica necessariamente em
constrangimento ilegal, podendo ser excedido com base em um juízo de
razoabilidade.
6. Nesse caso, a demora no término da instrução probatória pode
ser atribuída, entre outras causas, à complexidade da causa, que
envolve 2 acusados, e à defesa, que atravessou diversos pedidos de
liberdade provisória durante a instrução criminal.
7. Tal como noticiado nos autos, o feito já se encontra concluso
para sentença, incidindo, pois, na espécie, o enunciado sumular 52
deste STJ (Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação
de constrangimento por excesso de prazo).
8. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo RHC 24081 / PI RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0153959-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processual penal, tráfico ilícito de drogas e associação para tráfico.

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