TST - AIRR - 67534/2002-900-02-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. O Poder Judiciário é competente para determinar a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, no caso de comprovação de irregularidades no processo judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67534/2002-900-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expedição de ofício, o poder judiciário é.

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